Type: Judgment

Authority: National Courts Supreme Court (Portugal))

Date: 06/29/2021

Subject: The decision of the Constitutional Court, holds the constitutional illegitimacy of certain norms of article 12 of law 38/2018 “relativa ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa” for the violation of the principle of rule of law and recalls the Resolutions of the European Parliaments and of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe in such matter

Parties: Um grupo de 86 deputados à Assembleia da República, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD), do CDS-Partido Popular (CDS-PP) e do Partido Socialista (PS)

Original language: Portuguese

Classification: Freedoms - Art. 7 Privacy - Equality - Art. 21 Non discrimination

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